Últimas publicações online

Recuperações de activos: da perda ampliada à ‘actio in rem’

(virtudes e defeitos de remédios fortes para patologias graves)

, , | Maio de 2010

Uma das características principais da criminalidade actual, especialmente da criminalidade organizada, é a da sua vocação para gerar elevados proventos económicos. As organizações criminosas, pelo menos aquelas de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (“Convenção de Palermo”) têm o lucro por escopo: “Por grupo criminoso organizado deverá entender-se um grupo estruturado de três ou mais pessoas que existe...
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O poder de dispor da própria vida

(suicídio e eutanásia)

, | Fevereiro de 2010

O ser humano tem sido frequentemente sujeito, ao longo dos tempos, a tratamentos próprios de mero objecto ou coisa. Trata-se, porém, de realidades cuja incontestável distinção justifica e exige tratamento desigual. Na verdade, o ser humano gere a sua existência em função das suas próprias escolhas e respectivos actos. Age, pois, como um fim em si mesmo e, enquanto tal, vale por si próprio. As coisas, por sua vez, só valem em função do uso que o ser humano, que as...
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Tráfico de seres humanos

(prevenção e repressão à luz do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo)

| Setembro de 2009

Mau grado o avanço civilizacional que se alardeia, o tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. A comunidade internacional tem-se, por isso, desdobrado na produção de instrumentos jurídicos que melhor previnam e punam tais práticas, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro do Conselho da Europa, quer no quadro da Organização das Nações Unidas. Aqui se detalham os aspectos mais relevantes da Convenção da ONU contra a criminalidade...
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