Últimas publicações online

Nulidades da decisão da matéria de facto

| Julho de 2013

Importa, antes de mais, relembrar o conceito de nulidade e, também, as características que deve processualmente revestir uma decisão da matéria de facto para, depois, determinar quais os vícios que legalmente se podem detectar nessas decisões. O processo civil é constituído por um encadeamento de actos processuais que visam o fim  último de ditar a justiça no caso concreto, almejando a justa composição do litígio. Através da imposição de um determinado ritualismo processual e...
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A liberdade de expressão dos titulares dos cargos políticos

(dos órgãos de soberania da República Portuguesa)

| Maio de 2013

O Estado de Direito tem na proteção aos direitos fundamentais uma de suas principais bases substantivas. Desde seu surgimento no momento liberal, este modelo estatal, ate hoje predominante na concepção política do ocidente, encontrou na separação dos poderes e no constitucionalismo, sua forma, e na protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sua substancia. A protecção e persecução a esses direitos não apenas deve pautar sempre 0s atos e a ordem estatal, como tambem,...
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La justicia restaurativa

(y las víctimas)

| Maio de 2013

En todo el mundo, la justicia restaurativa (o reparadora) está exprimentando un verdadero éxito, tanto desde el punto de vista de las víctimas directamente afectadas por el crimen como respecto de los actores socio-judiciales intervinientes. Se trata de (re) invenciones de prácticas tradicionales de regulación de conflictos, sin embargo, sus modalidades de actuación no pueden vulnerar los principios fundamentales de los derechos humanos, tampoco los del derecho procesal penal. Por la...
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