Últimas publicações online

A livre substituição do agente de execução por parte do exequente

(e o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo)

| Outubro de 2012

Face ao reconhecimento generalizado da ineficiência e excessiva morosidade da ação executiva e das consequências negativas que esta acarreta ao funcionamento da economia, o legislador, no seguimento de uma tendência partilhada por outros países europeus, optou por adotar um modelo desjudicializado de ação executiva1, mediante o recurso a um novo interveniente, o “agente de execução2”, a quem passou a incumbir a prática de atos executivos de natureza não jurisdicional,...
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O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico

| Maio de 2012

O tema sobre o qual nos propomos reflectir e discorrer, no âmbito deste trabalho1, revela- se de grande actualidade e importância como, aliás, o comprova a notícia, com honra de primeira página, publicada na passada edição de 9 de Fevereiro do jornal Expresso: “Um terço da orla costeira é propriedade privada – Domínio Público Marítimo tem 150 anos, mas grande parte continua particular”. A notícia do Expresso, desenvolvida na página 28, refere que «um...
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Simplificação e consenso

(no tratamento da pequena e média criminalidade)

| Maio de 2012

Muito por pressão externa, vimos ultimamente tentando identificar os pontos críticos do nosso sistema de Justiça. No que toca à vertente da reacção penal poderíamos resumi-los parcimoniosamente a três: (i) o sistema não resolve questões de maior complexidade, sobretudo quando estejam em causa pessoas de elevado estatuto económico ou social ou, como eufemisticamente agora se diz, com “significativa competência de acção”; (ii) não dispomos de um regime de recuperação de...
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