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Comentário ao Acordão 603/2013

(sobre a constitucionalidade das normas do actual Código de Trabalho resultantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012)

, | Agosto de 2013

Após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de algumas normas  do Código de Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho apraz tecer alguns comentários. A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho tem como fundamento por um lado, a violação do Princípio da Segurança no Emprego previsto no artigo 53º da Constituição da República Portuguesa e, por outro a restrição dos Direitos das Associações...
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Nulidades da decisão da matéria de facto

| Julho de 2013

Importa, antes de mais, relembrar o conceito de nulidade e, também, as características que deve processualmente revestir uma decisão da matéria de facto para, depois, determinar quais os vícios que legalmente se podem detectar nessas decisões. O processo civil é constituído por um encadeamento de actos processuais que visam o fim  último de ditar a justiça no caso concreto, almejando a justa composição do litígio. Através da imposição de um determinado ritualismo processual e...
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A liberdade de expressão dos titulares dos cargos políticos

(dos órgãos de soberania da República Portuguesa)

| Maio de 2013

O Estado de Direito tem na proteção aos direitos fundamentais uma de suas principais bases substantivas. Desde seu surgimento no momento liberal, este modelo estatal, ate hoje predominante na concepção política do ocidente, encontrou na separação dos poderes e no constitucionalismo, sua forma, e na protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sua substancia. A protecção e persecução a esses direitos não apenas deve pautar sempre 0s atos e a ordem estatal, como tambem,...
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