Últimas publicações online

Da criminalização do enriquecimento ilícito

(dentro dos limites da CRP)

| Fevereiro de 2013

Recentemente, a sociedade portuguesa, pela vontade e voz do poder politico, trouxe à colação a questão da criminalização do enriquecimento ilícito, recomendada pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aos Estados signatários, tendo sido o Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 37/XII da AR que fiscalizou preventivamente o projecto da sua introdução no sistema penal. A aludida Convenção das...
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Os juízes e o poder político

(O tempo presente e o tempo passado)

| Fevereiro de 2013

O que se passou em Espanha, no ano de 2012, com o juiz Baltazar Garzón, e que marcará para sempre a história do Judiciário espanhol, fez despertar a atenção para o título do tema que me proponho abordar em poucas palavras, para finalizar com a questão sempre actual do estado da Justiça. E, centrando o assunto no nosso Pais, pode dizer-se que os Juízes e o Poder Político nunca conviveram em harmonia e sempre houve um ambiente de desconfiança recíproca entre eles. Apesar de, em...
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Mediação penal e direitos fundamentais no Estado espanhol

(questões relativas à presunção de inocência)

| Janeiro de 2013

Muitas foram as objecções que boa parte da doutrina verteu sobre a possibilidade de introduzir a mediação no processo penal. A de maior contundência paira em torno à ideia de uma eventual afetação dos direitos fundamentais do vitimário durante o processo mediador. No texto, analisa-se a problemática sugerida em relação ao ordenamento jurídico espanhol. A incorporação da mediação ao vigente processo penal implica, necessariamente, submeter dita introdução a uma...
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