Últimas publicações online

Sobre a legitimidade do Ministério Público para requerer a anulação de casamentos por simulação

(o caso particular dos chamados "casamentos brancos")

| Janeiro de 2013

Fazendo um exercício de memória, propunha que revisitássemos, por breves instantes, a figura jurídica prevista no art. 240.º do Código Civil, a Simulação. Na linha da doutrina tradicional, são seus elementos integradores: a intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito de enganar terceiros. Manuel de Andrade, nas suas magistrais lições, falava em «divergência intencional entre...
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Reflexões para desenvolver um Direito Penal de maiores

(alguns casos na jurisprudência)

| Dezembro de 2012

Se olharmos para o passado, a conclusão só pode ser a de que foram dados passos de gigante em relação a sensibilidade para a realidade e valoração do envelhecimento. Na evolução legislativa em matéria de maus tratos mostra-se, de forma privilegiada, as tendências atuais do Direito Penal, nomeadamente de um Direito Penal protetor de vítimas indefesas que se encontram numa situação de especial fragilidade devido à sua idade avançada. Porém, não se pode olvidar que as pessoas de...
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A livre substituição do agente de execução por parte do exequente

(e o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo)

| Outubro de 2012

Face ao reconhecimento generalizado da ineficiência e excessiva morosidade da ação executiva e das consequências negativas que esta acarreta ao funcionamento da economia, o legislador, no seguimento de uma tendência partilhada por outros países europeus, optou por adotar um modelo desjudicializado de ação executiva1, mediante o recurso a um novo interveniente, o “agente de execução2”, a quem passou a incumbir a prática de atos executivos de natureza não jurisdicional,...
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