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A efetividade da tutela jurisdicional e a legislação brasileira

(algumas observações e o exemplo da execução definitiva de valores incontroversos na fase de execução)

, | Abril de 2009

O presente artigo trata da ideia de efetividade da tutela jurisdicional na doutrina e na legislação brasileira, considerando a efetividade como o resultado de ações ou atuações que confiram proteção real e célere a direitos reclamados em uma ação processual. O texto destaca recentes alterações em importantes fontes formais do Direito brasileiro, como a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho . O texto aborda,...
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A colaboração do executado quanto à indicação de bens à penhora

(no direito brasileiro)

| Fevereiro de 2009

As partes, no processo, praticam atos unilaterais e bilaterais de manifestação de vontade, por meio dos quais haverá a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Os atos praticados pelas partes no processo decorrem de ônus e faculdades, não resultando de um dever que lhes é imposto. No exercício de tais atos, contudo, as partes têm o dever, e não o ônus ou a faculdade, de agir com boa-fé, com probidade e lealdade processual. Realmente, as partes têm o...
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