Últimas publicações online

Os juízes e o poder político

(O tempo presente e o tempo passado)

| Fevereiro de 2013

O que se passou em Espanha, no ano de 2012, com o juiz Baltazar Garzón, e que marcará para sempre a história do Judiciário espanhol, fez despertar a atenção para o título do tema que me proponho abordar em poucas palavras, para finalizar com a questão sempre actual do estado da Justiça. E, centrando o assunto no nosso Pais, pode dizer-se que os Juízes e o Poder Político nunca conviveram em harmonia e sempre houve um ambiente de desconfiança recíproca entre eles. Apesar de, em...
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Mediação penal e direitos fundamentais no Estado espanhol

(questões relativas à presunção de inocência)

| Janeiro de 2013

Muitas foram as objecções que boa parte da doutrina verteu sobre a possibilidade de introduzir a mediação no processo penal. A de maior contundência paira em torno à ideia de uma eventual afetação dos direitos fundamentais do vitimário durante o processo mediador. No texto, analisa-se a problemática sugerida em relação ao ordenamento jurídico espanhol. A incorporação da mediação ao vigente processo penal implica, necessariamente, submeter dita introdução a uma...
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O dever de fundamentação das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência

(em processo sancionatório)

| Janeiro de 2013

É princípio basilar do nosso ordenamento jurídico a não denegação de justiça e, como tal, o dever, quer dos tribunais, quer dos órgãos da Administração Pública chamados a instruir processos sancionatórios, de decidirem, à luz do direito aplicável e dos princípios conformadores da ordem jurídica, a questão decidenda. Questão diferente do dever de decidir, é a questão relativa ao dever de fundamentação das decisões. Que decisões têm de ser fundamentadas? Qual o...
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