Últimas publicações online

O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico

| Maio de 2012

O tema sobre o qual nos propomos reflectir e discorrer, no âmbito deste trabalho1, revela- se de grande actualidade e importância como, aliás, o comprova a notícia, com honra de primeira página, publicada na passada edição de 9 de Fevereiro do jornal Expresso: “Um terço da orla costeira é propriedade privada – Domínio Público Marítimo tem 150 anos, mas grande parte continua particular”. A notícia do Expresso, desenvolvida na página 28, refere que «um...
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Simplificação e consenso

(no tratamento da pequena e média criminalidade)

| Maio de 2012

Muito por pressão externa, vimos ultimamente tentando identificar os pontos críticos do nosso sistema de Justiça. No que toca à vertente da reacção penal poderíamos resumi-los parcimoniosamente a três: (i) o sistema não resolve questões de maior complexidade, sobretudo quando estejam em causa pessoas de elevado estatuto económico ou social ou, como eufemisticamente agora se diz, com “significativa competência de acção”; (ii) não dispomos de um regime de recuperação de...
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Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo

(Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril)

| Abril de 2012

Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão não é pacífica pois por manifesta falta de cuidado do legislador, o actual Código de Trabalho permite que os referidos limites possam ser desmesuradamente aumentados. Com este artigo não se...
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