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Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo

(Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril)

| Abril de 2012

Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão não é pacífica pois por manifesta falta de cuidado do legislador, o actual Código de Trabalho permite que os referidos limites possam ser desmesuradamente aumentados. Com este artigo não se...
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Indispensabilidade dos gastos

(para efeitos de tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)

| Abril de 2012

O presente trabalho, intitulado “Indispensabilidade dos gastos para efeitos de tributação no imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas”, tem como objectivo principal proceder à tentativa de interpretação do artigo 23º, nº.1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, nomeadamente averiguar o que se deve ter por indispensável para efeitos de gastos. Sendo a enumeração dos gastos aceites como dedutíveis meramente exemplificativa,...
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Do direito à segurança

(à segurança do direito)

| Março de 2012

A segurança é um dos temas em que se reflecte com maior intensidade a forma como evoluiu o pensamento das sociedades democráticas, alterando o próprio modelo de Estado que tínhamos por adquirido há largos séculos. Este, nas sucessivas conformações que apresentou, coloriu de forma diversa a noção de segurança, que situou em patamares tão distintos como tarefa do soberano ou direito constitucional, passando pelo direito à protecção. Tal constatação pressupõe, também, uma gama...
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