Últimas publicações online

Mediação penal e direitos fundamentais no Estado espanhol

(questões relativas à presunção de inocência)

| Janeiro de 2013

Muitas foram as objecções que boa parte da doutrina verteu sobre a possibilidade de introduzir a mediação no processo penal. A de maior contundência paira em torno à ideia de uma eventual afetação dos direitos fundamentais do vitimário durante o processo mediador. No texto, analisa-se a problemática sugerida em relação ao ordenamento jurídico espanhol. A incorporação da mediação ao vigente processo penal implica, necessariamente, submeter dita introdução a uma...
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O dever de fundamentação das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência

(em processo sancionatório)

| Janeiro de 2013

É princípio basilar do nosso ordenamento jurídico a não denegação de justiça e, como tal, o dever, quer dos tribunais, quer dos órgãos da Administração Pública chamados a instruir processos sancionatórios, de decidirem, à luz do direito aplicável e dos princípios conformadores da ordem jurídica, a questão decidenda. Questão diferente do dever de decidir, é a questão relativa ao dever de fundamentação das decisões. Que decisões têm de ser fundamentadas? Qual o...
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Sobre a legitimidade do Ministério Público para requerer a anulação de casamentos por simulação

(o caso particular dos chamados "casamentos brancos")

| Janeiro de 2013

Fazendo um exercício de memória, propunha que revisitássemos, por breves instantes, a figura jurídica prevista no art. 240.º do Código Civil, a Simulação. Na linha da doutrina tradicional, são seus elementos integradores: a intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito de enganar terceiros. Manuel de Andrade, nas suas magistrais lições, falava em «divergência intencional entre...
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