Últimas publicações online

A ajuda à morte e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

| Novembro de 2018

 “The Court considers that in this sphere concerning the end of life, as in that concerning the beginning of life, States must be afforded a margin of appreciation, not just as to whether or not to permit the withdrawal of artificial life – sustaining treatment and the detailed arrangements governing such withdrawal, but also as regards the means of striking a balance between the protection of patients’ right to life and the protection of their right to respect for their private life and...
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Desafios ético-jurídicos nas comummente designadas wrongful life actions ou “de vida indevida” e tentativas para a sua superação

| Novembro de 2018

Resumo: a evolução tecnológica, designadamente no âmbito das técnicas médicas de diagnóstico genético pré-implantatório, pré-concecional, pré-natal, coloca desafios ético-jurídicos que o Direito tem que ter a capacidade de acompanhar, nomeadamente através de uma Jurisprudência criativa e devidamente adaptada à realidade social. As wrongful life actions têm vindo a gerar polémica e posições divergentes na Doutrina e na Jurisprudência, não só nacional, como internacional,...
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O direito de regresso da seguradora nos acidentes de viação

| Novembro de 2018

Resumo: pretende-se com o presente artigo fazer uma abordagem – embora sucinta –, sobre o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, em caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legal, e sobre a questão, muito debatida na jurisprudência portuguesa, quanto à exigência de nexo de causalidade entre a taxa de álcool no sangue do condutor e o acidente causado; este estudo foi realizado tendo como base, essencialmente,...
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