Últimas publicações online

Plano diretor, Constituição e participação social

(no Brasil)

, | Março de 2013

A política de desenvolvimento urbano do país, proclamada na própria Constituição brasileira vigente, teve seu rumo significativamente delineado e aprimorado com a edição da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, que veio, já há mais de dez anos, a criar normas gerais e de ordem pública e interesse social reguladoras da ordem urbana. Tal Lei, também denominada Estatuto da Cidade, juntamente com a Constituição, assume posição de realce neste trabalho, o qual se dedica, ao...
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Invalidade do registo da marca

(por falta de legitimidade)

| Fevereiro de 2013

O direito industrial, como sub-ramo do direito comercial, visa garantir a lealdade concorrencial através da atribuição de direitos privativos exclusivos (propriedade industrial) sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza, a quem tenha legitimidade protegendo, por sua vez, a afirmação económica das empresas. Este breve artigo tem como principal propósito chamar a atenção para o erro do legislador no Código de Propriedade Industrial (CPI), numa...
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O bullying

(e as novas formas de violência escolar entre jovens)

| Fevereiro de 2013

Aproveito esta oportunidade para partilhar e reflectir convosco as preocupações e os constrangimentos que vivenciamos quando somos chamados a decidir os casos de violência em meio escolar. Não me vou deter numa abordagem teórica do fenómeno, mas partir de casos concretos para, num primeiro momento, salientar alguns aspectos transversais e comuns a todos eles e, num segundo, reflectir convosco sobre as questões jurídicas que se suscitam em cada um. Desta forma pretendo despertar uma...
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