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Modelos de decisão

(e análise institucional)

, , | Novembro de 2013

Ao longo deste artigo, assumimos algumas premissas teóricas relacionadas com o objeto da análise empírica, como, por exemplo, a de que a decisão judicial se insere em um campo maior, que é o da teoria da decisão, no qual diversos modelos decisórios são construídos para se adequarem aos limites da racionalidade do agente tomador da decisão. Especificamente dentro do campo do direito, as teorias procuram explicar quais as razões que contribuem para a tomada de uma decisão judicial, ou...
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Mucho más que mediación

(acerca de la necessaria ampliación de perspectiva con respecto a la justicia restaurativa)

| Outubro de 2013

Mediación y Justicia Restaurativa no son conceptos, ni mucho menos, intercambiables. El reciente auge de la mediación ha ensombrecido otras posibilidades que brinda la Justicia Restaurativa. Es decir, siendo muchos los caminos que conducen a ella, el legislador español únicamente ha centrado su atención en el método morfológicamente más próximo al proceso penal tradicional, la mediación. Todo ello claro está, en detrimento de otras metodologías restaurativas que, por su propia...
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A reforma do Código de Processo Civil

(a supressão dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos)

| Setembro de 2013

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos. Esta supressão suscita a questão de saber se os documentos particulares já existentes, validamente constituídos ao abrigo da lei anterior, também são atingidos pela nova lei. Nas disposições transitórias relativas à acção executiva, o legislador consagrou, no n.º 1 do artigo 6.º da referida Lei n.º 41/2013, a regra...
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