Últimas publicações online

Liberdade e cânone

(o tribunal e a prova dos factos)

| Abril de 2014

Houve um tempo em que o juiz foi pensado como sendo um autómato face à Lei. Pretendia-se então cortar com o autoritário e sigiloso processo inquisitório, enterrar a figura sinistra do juiz como inquisidor e parte, do juiz que instruía, acusava e julgava, que investigava, produzia e valorava a prova sem autênticas proibições processuais, todavia súbdito do poder absoluto (ilimitado) e instrumento (longa manus) da defesa do Estado dominado por monarcas déspotas e acima da lei. O...
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Direitos coletivos

(e controle judicial de políticas públicas)

, , | Março de 2014

Reipublicae interest quam plurimus ad defendam suam causa ou interessa à República que sejam muitos os defensores de sua causa, é um brocardo do Direito romano antigo. Sua natureza é a clara defesa do bem público, social, pertencente à coletividade, isto é, procura-se passar a mensagem de que o indivíduo serve ao Estado, não o contrário. Mas não se trata de uma exclusividade romana. Na Antiguidade Clássica ocidental, já com os gregos, era possível notar uma prevalência do...
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A responsabilidade pelo pedido infundado ou pela apresentação indevida à insolvência

(Dissertação de Mestrado)

| Março de 2014

A – O artigo 22.º do CIRE representa no nosso sistema jurídico uma previsão de responsabilidade civil, especial relativamente ao artigo 483.º do Código Civil, que não se confunde nem se reconduz a um fundamento de mera responsabilidade processual, designadamente por litigância de má fé, com a qual pode perfeitamente coexistir e cumular-se. B – O pedido infundado de insolvência é aquele que carece de fundamento, que é deduzido sem que ocorram os factos que integram a...
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