Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento do recurso do saneador-sentença. 4. Conclusões.