O presente texto aborda a temática da incapacidade da mulher, numa análise histórica e comparativa. No texto, o autor enquadra o estatuto da mulher casada na ordem jurídica portuguesa pondo-o em perspetiva com a situação de outros ordenamentos, procurando indagar como se situam as soluções adotadas em Portugal no contexto internacional, desde o período da...

O presente artigo incide sobre a duração dos prazos de detenção de arguido detido para efeito de sujeição a interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação. Analisa-se o regime legal, a interpretação que é feita pelos tribunais portugueses e a sua compatibilização com a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Termina-se com umas breves conclusões sobre a real...

No presente artigo,  de cunho acentuadamente prático e, por isso, com as referências doutrinárias e jurisprudenciais estritamente necessárias ao objeto do estudo, debate-se a possibilidade de aproveitamento (atendibilidade ou transmissibilidade) de declarações prestadas por coarguido nas fases preliminares do processo proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa, em julgamento, a responder, no exercício do direito ao...