Últimas publicações online

A Desobediência Convicta Face a Medidas de Saúde Pública Intrusivas

| Junho de 2021

Vivemos tempos estranhos. Quem, outrora, combateu contra e impediu a coletivização dos meios de produção é, hoje, protagonista da maior coletivização das liberdades individuais cuja memória das últimas décadas nos permite, ainda, recordar. Preconiza-se, diariamente, o sacrifício individual (heteroimposto), em prol de um suposto “bem comum”. Não falo (apenas) de pandemias. Felizmente, transitórias e episódicas. Refiro-me, antes, a políticas públicas toldadas por uma...
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Entre Perdidos e Achados – Da (im)possibilidade da imprescritibilidade prática no Direito Penal Português

| Junho de 2021

Na verdade, quando o processo não atinge o seu termo natural com a extinção por absolvição ou mediante o cumprimento da pena, o transcorrer de um lapso de tempo considerável pode determinar a sua extinção, sem que seja passível de aferir-se da responsabilidade criminal no caso de não ter transitado em julgado eventual sentença proferida, ou sem que chegue a cumprir-se, total ou parcialmente, a pena aplicada. Trata-se, pois, do instituto da prescrição que, à imagem do indulto,...
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Audição do beneficiário: entre a dificuldade real e a obrigatoriedade legal

, | Maio de 2021

Com a aprovação da Lei n.ᵒ 49/2018, de 14 de Agosto, foram abolidos os institutos da interdição e inabilitação, consagrando-se, em sua substituição, o regime do maior acompanhado. Procurou-se, assim, adaptar o ordenamento jurídico português à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em Nova Iorque a 30 de Março de 2007, aprovada pelo Estado Português pela Resolução da Assembleia da República n.ᵒ 56/2009, de 07 de...
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