Recentemente, surgiu acesa discussão pública sobre a existência do dever de denúncia de crimes praticados contra menores, em particular daqueles contra a liberdade e autodeterminação sexual. Com a presente reflexão pretende assinalar-se pontos de partida que, esperemos, venham auxiliar a interpretação judiciária na busca das melhores soluções com respeito pelas normas legais em...

A contratação pública autárquica relativa às empreitadas é um setor de risco na prevenção, deteção e repressão da corrupção em sentido lato. Nesta análise, um  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de acesso público, tendo mantido a condenação de dois autarcas por crime de prevaricação confere a base de análise da temática, enquadrada por este tipo de ilícito ...

Tomando como ponto de observação a situação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) o artigo debruça-se por um tipo de litígio que qualifica de "estrutural", caracterizado por ser policêntrico e multifacetado, convocando uma resposta  das instituições públicas, incluindo as de justiça, diversa da centrada no caso concreto ou na simples solução de um litígio, dirigindo-a a uma alteração fundamental nas condições subjacentes ao mesmo como forma de...