O presente estudo analisa o paradigma do constitucionalismo digital, examinando a proteção multinível dos direitos fundamentais perante o poder transnacional das plataformas digitais. A análise centra-se na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que, em diálogo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça da União Europeia, desenvolve critérios de ponderação que ultrapassam a liberdade de expressão, abrangendo a tutela da privacidade, o sigilo de...

Enquanto conceito jurídico, a preparação de testemunhas abarca vários subtemas, que em Portugal não são densificados ou desenvolvidos, mas meramente enunciados. A preparação de testemunhas é, per si, um assunto não debatido na ordem jurídica portuguesa, devido a um dogma de rejeição legal e deontológica, que releva questionar e quiçá alterar. O presente artigo desenvolve um breve estudo comparativo, entre o sistema legal português e o norte-americano, retirando deste último...

O artigo versa sobre a figura do encerramento total e definitivo de empresa no âmbito do Código do Trabalho, enquanto mecanismo que determina a cessação dos contratos de trabalho por...