Últimas publicações online

Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)

, | Maio de 2021

O princípio da igualdade é um dos princípios fundamentais (e fundadores) dos atuais Estados de Direito Democráticos, não sendo por acaso que a divisa da República Francesa é, na sequência da Revolução Francesa, “Liberté, Egalité, Fraternité” e que o Artigo 1.º da Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789 prescrevia que “Les hommes naissent et demeurent libres et égaux en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées que sur l'utilité...
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A Responsabilidade Civil na Era da Inteligência Artificial – Qual o caminho?

| Maio de 2021

A difusão de máquinas e robots dotados de IA, isto é, capazes de agir de per se, dotados de uma capacidade artificial representada por um sistema não biológico de decisão autónoma que age de acordo com a valoração de um conjunto de fatores, convoca questões de vária índole ao Direito, nomeadamente quando perante uma conduta ilícita ou simplesmente danosa daquele ente eletrónico saber como imputar a responsabilidade e qual o agente responsável pelos seus atos. Destarte, cumpre...
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Um código de conduta para os juízes? Uma resposta (necessariamente) à luz da Constituição e da Lei

| Abril de 2021

No atual contexto, em que, pela primeira vez, em Portugal, foi apresentado um projeto de Código de Conduta para os magistrados judiciais, depois de vários juízes terem sido sancionados disciplinarmente por má conduta profissional, assolam-nos várias questões acerca da pertinência de um código de conduta, sobre a sua necessária adequação ao estatuto constitucional e legal do juiz e ainda a relação entre normas éticas e a responsabilidade disciplinar. Compreender a articulação...
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