Partindo da constatação de que a questão da qualidade da decisão é um fenómeno inovador e inevitável na abordagem da qualidade da justiça o Autor identifica um conjunto de factores a que chama de «patologias da decisão» que devem evitar-se de modo a conseguir uma decisão judicial fiável, nomeadamente através da aplicação de uma metodologia […]
Dia: Maio 1, 2008
O tempo judiciário e a qualidade da decisão: eficiência do sistema e eficácia da decisão
A eficácia do sistema de justiça afere-se pela qualidade da resposta processual, que supõe o uso racional do processo e o respeito pelas regras processuais e pelo princípio do processo equitativo; pela qualidade substancial das decisões, em relação à qual pontificam como critérios aferidores o respeito pelos princípios da legalidade e da igualdade; e pela […]
Nótula sobre a justa causa de resolução do contrato de arrendamento urbano
O autor aborda a justa causa de resolução do contrato de arrendamento urbano no novo artigo 1083.º do Código Civil debatendo a razão de ser da opção legislativa. A justa causa é definida como uma circunstância que, atento o caso concreto e os interesses envolvidos, torna inexigível a uma das partes a continuação da relação […]
A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15.º do novo regime introduzido pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
O Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se […]