A efetividade da tutela jurisdicional e a legislação brasileira

(algumas observações e o exemplo da execução definitiva de valores incontroversos na fase de execução)

O presente artigo procura analisar a decisão judicial a partir de diversos modelos decisórios que se adequam aos limites da racionalidade do agente tomador da decisão. Observa-se que as teorias procuram explicar quais as razões e quais parâmetros contribuem para a formação de uma tomada de decisão judicial.

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