O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa de não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de […]

Os vários aspectos sob que pode ser encarado o dano. Dificuldades na avaliação de danos patrimoniais futuros e dos não patrimoniais. O recente estabelecimento na ordem jurídica portuguesa da Tabela Nacional de Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil e as Portarias com os quadros dos valores orientadores para as indemnizações autonomizaram o dano corporal, […]

Analisam-se as alterações ao regime jurídico da alteração não substancial de factos na fase de julgamento (artigo 359.º do CPP) aportadas pela Reforma processual penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Em especial, avalia-se criticamente, à luz da doutrina e jurisprudência relativamente consolidadas à data da Reforma, a distinção, central, entre factos […]

Quando se elege um critério para segmentar um qualquer universo plural (v. g.: sexo, altura, peso, grau de instrução, rendimento…), as restantes diferenças — que poderiam fundar segregações alternativas se tivessem sido adoptadas como critério — são obnubiladas. A inexistência de um critério claro (v. g., porque os conjuntos obtidos a partir de dois diferentes […]