Da punibilidade nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a Segurança Social

| Maio de 2010

O autor analisa a questão dogmática das condições objectiva de punibilidade no âmbito dos crimes de abuso de confiança fiscal e contra a segurança social, elencando toda a argumentação divergente que tem sustentado as várias correntes jurisprudenciais que têm surgido nos Tribunais. Analisa nomeadamente as questões do termo do prazo legal de entrega da prestação, […]

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A Lei Tutelar Educativa: para onde vais?

| Maio de 2010

Neste artigo, o autor disserta sobre aspectos concretos da aplicação da lei tutelar educativa, incluindo a intervenção da Direcção Geral de Reinserção Social, analisa situações várias de maior dúvida interpretativa, propondo soluções e aventando possíveis propostas de reforma. De incontornável interesse para quem trabalha nesta área sensível e fortemente especializada do Direito das Crianças e […]

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A dinâmica do processo na Lei Tutelar Educativa

(Contributo para a resolução de questões jurisprudenciais suscitadas na sua aplicação)

| Maio de 2010

A autora efectua uma análise das questões controvertidas que a Lei Tutelar Educativa tem vindo a suscitar a nível jurisprudencial, entre as quais: a definição do momento de instauração do processo, importante na matéria relativa às apensações, a possibilidade de arquivamento liminar em caso de crime de consumo de produtos estupefacientes, a relevância da desistência […]

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A dupla face de Janus: as reformas da justiça e a Lei Tutelar Educativa

, | Maio de 2010

Tendo como ponto de partida a selectividade dos processos de reforma da justiça, o artigo analisa a justiça de crianças e jovens como objecto privilegiado de tendências reformistas paradoxais, apontando para um movimento centrífugo entre um paradigma punitivo e um paradigma restaurativo. À luz dessas categorias, analisa-se o caso português com ênfase na Lei Tutelar […]

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