Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão […]

O presente trabalho, intitulado “Indispensabilidade dos gastos para efeitos de tributação no imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas”, tem como objectivo principal proceder à tentativa de interpretação do artigo 23º, nº.1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, nomeadamente averiguar o que se deve ter por indispensável para efeitos de gastos. Sendo a […]