O autor discorre sobre o surgimento do fenómeno da competição entre as ordens jurídicas no seio da União Europeia, começando por oferecer vários exemplos das suas manifestações. À luz da disputa entre a civil law e a common law, sustenta que esta competição assenta em emoções, em medos difusos: dos competidores (consultoria jurídica), da perda […]

O artigo constitui um contributo para o debate sobre a Decisão Europeia de Controlo Judicial (Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de Outubro de 2009), tendo presente que este regime terá de ser transposto para o ordenamento jurídico português, oferecendo aos profissionais uma nova ferramenta no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, no […]

SUMÁRIO: Introdução. Propostas apresentadas na 1.ª REAJA: I — Organização Judiciária; II — Processo administrativo; III — Ministério Público; IV — Formação; V — Cooperação interna e recíproca.