As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012)

| Janeiro de 2013

Sumário: I – Enquadramento. II. Arrendamento habitacional. § 1. Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. § 2. Contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU. § 3. Contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU. § 4. Contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU. § […]

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A resolução do contrato de arrendamento no novo e novíssimo regime do arrendamento urbano

| Janeiro de 2013

A Autora procede a uma análise crítica das principais alterações emergentes da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, relativamente ao seu objecto, aplicação no tempo e efeito sobre os prazos em curso. Centra-se, em particular, na cessação do contrato por resolução, explicando os respectivos fundamentos à luz dos regimes de 2006 e 2012, bem […]

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O procedimento especial de despejo

A Autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência […]

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