Invalidade do registo da marca

(por falta de legitimidade)

| Fevereiro de 2013

O direito industrial, como sub-ramo do direito comercial, visa garantir a lealdade concorrencial através da atribuição de direitos privativos exclusivos (propriedade industrial) sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza, a quem tenha legitimidade protegendo, por sua vez, a afirmação económica das empresas. Este breve artigo tem como principal propósito chamar a […]

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