O Estado de Direito tem na proteção aos direitos fundamentais uma de suas principais bases substantivas. Desde seu surgimento no momento liberal, este modelo estatal, ate hoje predominante na concepção política do ocidente, encontrou na separação dos poderes e no constitucionalismo, sua forma, e na protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sua substancia. A protecção e persecução a esses […]