Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso

(A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional – o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA))

, | Maio de 2013

Os autores propõem-se apresentar uma reflexão crítica sobre o impacto negativo da falta de qualidade na feitura das leis sobre a sua aplicação jurisdicional, partindo de um exemplo prático e actualíssimo decorrente da entrada em vigor da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, assumindo a sua […]

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