O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, introduz alterações profundas no regime jurídico da deserção da instância declarativa. O presente texto é o resultado de um conjunto de breves reflexões desenvolvidas em torno da recente jurisprudência dos tribunais superiores sobre esta causa de extinção da instância, não […]

Resumo: a remoção dos incentivos económicos subjacentes à prática do crime, concretizada através do confisco das respectivas vantagens, constitui o único modo verdadeiramente eficaz de combater a actividade ilícita que visa o lucro. As finalidades preventivas que por esta via se alcançam, em conjugação com o quadro normativo vigente, impõem que se conclua de forma […]

Resumo: O artigo apresenta primeiramente o contexto histórico da reforma do Estado no Brasil, considerando as significativas mudanças para a Administração Pública, o que deu ensejo à criação de um modelo inovador de organização e fiscalização das atividades econômicas e dos serviços públicos no Brasil, tal seja o modelo regulatório. Neste novo ambiente administrativo que […]