Breves notas à Lei n.º 30/2015, contra a corrupção

| Abril de 2015

Sumário: a Lei 30/2015, de 22 de Abril, visando dar cumprimento a recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, pela ONU e pela OCDE, introduziu alterações ao Código Penal, à lei relativa a crimes da responsabilidade de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 34/87), à lei respeitante à corrupção no comércio […]

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