Com a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) –, ocorreu uma mudança no paradigma da Organização Judiciária, com alterações no que respeita à competência para a tramitação dos processos de insolvência. Atenta a novel organização, a estrutura do tribunal judicial de comarca […]