Este artigo procura analisar o volume e a extensão das alterações fiscais em Portugal durante os últimos 26 anos (período 1989-2014), relativamente aos códigos fiscais IRS, IRC, IVA, RITI, Contribuição Autárquica (mais tarde substituída pelo IMI), IMT, Imposto de Selo e Estatuto dos Benefícios Fiscais. Verifica-se um elevado nível de instabilidade fiscal, com um total […]
Dia: Dezembro 6, 2015
A constituição de arguido enquanto formalidade (in)exigível para o decretamento do arresto preventivo: de uma norma enganadoramente certa à certeza do dever ser
(Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2015, proferido no processo 324/14.0TELSB-I.L1-9)
Sumário: α – Transcrição do Acórdão β – Anotação 1- Enquadramento. 2- Da constituição como arguido e da prévia audição do visado como pressupostos (in)exigíveis para o decretamento da medida cautelar de arresto preventivo. 3- Do arresto preventivo como medida cautelar aplicável sobre o património do responsável meramente civil ou sobre terceiro. 4- Da revogação […]
Pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização?
(Sobrevoando uma controvérsia jurisprudencial)
A jurisprudência divide-se. Esta asserção comummente usada, com maior ou menor propriedade, no discurso jurídico máxime judiciário é inteiramente verdade quando se trata de saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização, quando se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Com efeito, […]
A concretização dos direitos sociais como direitos humanos fundamentais
(Alguns elementos para um pensar e um agir garantistas e democráticos)
Um dos grandes avanços do constitucionalismo social e do direito internacional foi o de haver dotado os direitos humanos de certa força vinculante, seja incorporando-os às Constituições nacionais, como direitos fundamentais, seja conferindo um status especial aos tratados internacionais de direitos humanos. Assim, para além do complexo debate jurídico sobre as relações entre o direito […]