Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões‑Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União […]
Mês: Janeiro 2016
As alterações de 2015 ao Código Penal em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais — Nótulas esparsas
Resumo: Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam‑se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta‑se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, […]
Mutilação genital, perseguição (stalking) e casamento forçado: novos tempos, novos crimes…
(Comentários à margem da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto)
Resumo: O Autor começa por analisar os elementos típicos dos crimes de mutilação genital feminina, perseguição e casamento forçado, identificando e colocando questões pertinentes a nível da tipicidade objectiva e subjectiva, bem como causas de exclusão da ilicitude. Seguidamente debruça‑se sobre a razão destas novas incriminações e especialmente faz uma análise sobre os crimes de motivação cultural e como […]
Os crimes de corrupção — notas críticas a partir de um regime jurídico‑penal sempre em expansão
Resumo: O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam‑se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do […]