Sumário: O presente texto faz resenha atual esclarecedora do regime processual nos domínios cíveis e administrativos da figura do recurso de revisão de sentenças judiciais, passando em revista alguns aspetos relativos ao fundamento relativo à incompatibilidade da decisão nacional com uma decisão de uma instância jurisdicional de recurso vinculativa para o Estado Português, aqui se […]
Mês: Julho 2016
A legitimidade do sócio gerente no exercício do direito à informação (e do inquérito judicial) nas sociedades por quotas
Resumo: O objeto deste nosso breve estudo centra-se num aspeto de significativa importância prática, o qual tem merecido soluções desencontradas na jurisprudência dos nossos tribunais superiores e que consiste na questão controversa que procura saber se o sócio que é simultaneamente gerente de uma sociedade por quotas pode ou não exercer o direito à informação […]
Arbitraje de Consumo en España. Una Alternativa Extrajudicial
(Consume Arbitration in Spain. An Extrajudicial Alternative.)
Resumen En los días de hoy existe una tendencia para ampliar el ámbito de aplicación del arbitraje. En España el sistema arbitral se ha convertido en un instituto clave para la resolución de litigios que respecten al Derecho de los Consumidores y, son muchos los agentes económicos, financieros y las personas que adhieren a este […]