Apontamentos sobre os efeitos do processo especial de recuperação

| Janeiro de 2017

Resumo: abordam-se, neste artigo, os efeitos do processo especial de revitalização, designadamente sobre as ações em curso contra o devedor, e os trâmites do processo conducentes à aprovação de um plano de recuperação. São, também, tratadas as regras atinentes à homologação do plano de recuperação submetido ao veredicto do Tribunal. Discutem-se, ainda, a abrangência do […]

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O processo especial de revitalização e os trabalhadores – um grupo especial de sujeitos ou apenas mais uns credores?

| Janeiro de 2017

Resumo: os efeitos da crise da empresa sobre os trabalhadores constituem tema importante mas complexo, situando-se na confluência do Direito da Insolvência e do Direito do Trabalho. A evolução recente do Direito da Insolvência, nos planos europeu e nacional, vem trazer renovado interesse ao tema. Os trabalhadores são um dos grupos de stakeholders mais relevantes […]

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Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização

| Janeiro de 2017

Resumo: pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos […]

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Fase instrutória do processo declarativo de insolvência

| Janeiro de 2017

  Resumo: a autora analisa as regras de instrução da fase declarativa do processo de insolvência sob o escopo do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; enumeram-se as regras e princípios resultantes do referido código e, tendo estas presentes, são percorridas as regras pertinentes do Código de Processo Civil, indagando […]

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