Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal […]
Dia: Setembro 25, 2018
O valor da causa e o regime de custas na ação especial de impugnação judicial da regularidade e da licitude do despedimento
Sumário: 1. Introito. 2. Valor da causa. 2.1. Momento da verificação do valor da causa. 2.2. Poderes e ónus das partes quanto à indicação do valor da causa. 2.3. Critério de fixação do valor da causa. 2.4. Valor da causa e interposição de recurso. 2.5. Confronto com o valor da causa no processo laboral comum […]