Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português. Abstract: the international jurisdiction […]
Dia: Janeiro 1, 2019
Aspetos da ação destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida, à luz da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicitamente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que tem a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art. 11.º do […]
A retenção ou deslocação ilícitas de crianças na proposta de alteração do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico da deslocação ou retenção ilícitas de crianças, adaptando o quadro jurídico da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças […]
A formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças
Resumo: a Autora apresenta o modelo de formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças adoptado no Centro de Estudos Judiciários, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Tendo como pano de fundo a necessidade de formação naquela área, explicam-se os procedimentos e objectivos da definição do conteúdo da acção de […]