Resumo: o presente estudo pretende reflectir sobre se a necessidade de subordinar a entrega de uma pessoa condenada a pena privativa de liberdade à verificação concreta, precisa e exaustiva – não prevista pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de […]
Mês: Setembro 2019
A cooperação judiciária internacional numa perspetiva prática
Resumo: neste artigo aborda-se a temática da cooperação judiciária internacional em matéria penal, privilegiando-se o ponto de vista prático e a experiência da autora enquanto procuradora da cooperação judiciária internacional. São elencadas as possibilidades oferecidas, quer pela Eurojust, quer pela Rede Judiciária Europeia (RJE), e a sua rede de pontos de contacto, enquanto facilitadoras da […]
A Procuradoria Europeia e o exercício transnacional da ação penal relativamente aos crimes que lesem os interesses financeiros da União Europeia
Resumo: com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, inicia-se uma nova etapa no Direito Penal da União Europeia, que passa, pela primeira vez, a abarcar o que há mais de vinte anos vinha sendo idealizado: a […]
Corrupção, Estado de Direito e cooperação: a experiência de um instrumento de cooperação internacional (PACED)
Resumo: a prevenção e controlo da corrupção ocupam atualmente um lugar central nas políticas públicas para o desenvolvimento, no quadro do paradigma do Estado de Direito. Neste artigo, começa-se por discutir o valor da prevenção e controlo da corrupção à luz da agenda da boa governação, como pilar do Estado de Direito, para depois discutir […]