1. Considerações gerais sobre a (pré-)insolvência de pessoas singulares A entrada em vigor, em 2004, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), marcou a introdução, no direito português, de duas fórmulas específicas destinadas à insolvência de pessoas singulares – por um lado, o plano de pagamentos, destinado a pessoas singulares não empresárias, ou […]
Mês: Outubro 2019
El recurso de casación en el orden contencioso-administrativo español a la luz de las ultimas reformas
Sumário: 1. Marco de inicio; 2. El recurso de casación en el orden contencioso-administrativo a la luz de la Ley Orgánica 7/2015. Especial referencia al denominado “interés casacional objetivo”; 3. Algunos elementos críticos en relación al nuevo sistema; 4. Bibliografía.
A inconstitucionalidade da jurisprudência do «trato sucessivo» nos crimes sexuais
1. A violência sexual no Mundo e em Portugal – suas características e impacto sobre as vítimas Na conjuntura histórica actual, a violência sexual é considerada pela Organização Mundial de Saúde um problema global, no sentido geográfico, porque se verifica em todos os países do mundo, e um problema global, no sentido demográfico, porque todos […]
Relevância das (outras) soluções plausíveis da questão de direito
Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento […]