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Dia: Março 29, 2020

Reflexões sobre o crime de desobediência em Estado de Emergência

Vânia Filipe Magalhães | Março de 2020

1. Introdução Portugal vivencia um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, objeto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada […]

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