Algumas reflexões críticas sobre a responsabilidade civil por acidentes de trabalho

| Janeiro de 2021

Resumo: surgida historicamente face a um regime comum da responsabilidade civil muito exigente nos seus requisitos, a responsabilidade civil por acidentes de trabalho visou facilitar a reparação dos danos à capacidade produtiva do sinistrado. Mas a evolução entretanto verificada da responsabilidade civil „comum“ e a constante expansão no domínio desta última do dano indemnizável, bem […]

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Influência da regulação institucional na contratação de seguros: o impacto do novo regime da distribuição na responsabilidade pré-contratual do distribuidor

| Janeiro de 2021

Resumo: uma das principais forças motrizes da Diretiva de Distribuição de Seguros (DDS) é o combate à venda inadequada de produtos de seguros. Este combate esteve na origem de um conjunto de novas imposições, entre as quais se destacam a exigência de criação e implementação de uma política de conceção e aprovação de produtos de […]

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Os acordos sobre o exercício das faculdades de uso e de administração da coisa comum (breve anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2020 e, a propósito dele, um excurso até ao Acórdão da Relação do Porto de 12 de Janeiro de 2010)

| Janeiro de 2021

Resumo: nesta anotação às duas decisões indicadas no título deste trabalho reflectimos sobre o poder — que a lei manifestamente concede aos comproprietários — de alteração do estatuto real tal como ele se oferece nos artigos 1403.º e seguintes do Código Civil. Em primeiro lugar, procuramos resposta para esta questão: pode uma maioria dos consortes […]

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