Audição do beneficiário: entre a dificuldade real e a obrigatoriedade legal

Com a aprovação da Lei n.ᵒ 49/2018, de 14 de Agosto, foram abolidos os institutos da interdição e inabilitação, consagrando-se, em sua substituição, o regime do maior acompanhado. Procurou-se, assim, adaptar o ordenamento jurídico português à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em Nova Iorque a 30 de Março […]

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Confidentiality and Cooperation with Law Enforcement Authorities in International Arbitration

| Maio de 2021

  Abstract: This article addresses confidentiality in international arbitrations against the background of suspicions of transnational criminal offenses (corruption, bribery, tax evasion or money laundering) or issues of a regulatory nature, arising during an arbitration procedure. It also discusses the scope and limits of confidentiality agreements and the powers of arbitral tribunals to accept amicus curiae […]

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A produção de provas no exterior e a cooperação jurídica internacional em matéria penal

  Resumo: O cenário da globalização apresentou a necessidade de reformas não apenas no campo econômico, mas também na crescente demanda por segurança pública, afinal de contas a urgência pela repressão da violação ultrapassou barreiras. O estabelecimento de parâmetros para reprimi-la vai além dos territórios nacionais. O conceito clássico de soberania passa a confrontar com […]

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