Reza o n.º 1 do art. 579.º do Cód. Civil que “a cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, diretamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se o processo decorrer na área em que exercem habitualmente a sua atividade ou profissão; […]

Na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Parte I, concernente aos “Direitos e deveres fundamentais”[1], encontramos uma divisão sistemática entre direitos, liberdades e garantias (título II) e direitos económicos sociais e culturais (título III). Nas palavras de Jorge Miranda, num texto particularmente profundo e certeiro, “Os direitos, liberdades e garantias são direitos de libertação do […]

1.- O tema dos crimes agravados pelo resultado de “dupla negligência típica”[1] e a sua conexão (ou não) com o princípio da culpa constitui o objecto da nossa reflexão. E por assim ser, cremos pertinente deixar, desde logo, vincadas duas notas introdutórias que constituirão simultaneamente o pano de fundo desta reflexão e o horizonte do […]

Os Tribunais são a maior manifestação da autoridade do Estado na sua relação com o cidadão. Através deles, o Estado intervém nos conflitos e medeia as tensões sociais, contribuindo em larga medida para a implementação da Justiça e, nessa medida e na raiz, dos direitos humanos. Assumem, portanto, uma função de realização também de cada […]