Emídio Rangel foi condenado no 5.º Juízo Criminal de Lisboa como autor material de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de […]

O presente texto tem por objeto o tema da independência do poder judicial, revisitado em face da manifesta pertinência do estatuto e do papel do poder judicial nas democracias liberais do nosso tempo. A independência do poder judicial constitui um dos elementos clássicos do princípio do Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP), que […]

Resumo: Não se reconhece um “princípio geral de não restituição dos alimentos”. Em lugar deste suposto “princípio geral”, devem ser aplicadas as regras do enriquecimento sem causa, que têm a plasticidade suficiente para impedir a restituição dos alimentos efetivamente devidos, pagos e consumidos, mas também justificam a devolução dos montantes mal calculados que se traduziram […]

Desde a entrada em vigor do (novo) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 46/2013, de 24 de junho, já lá vão quase dez anos (a partir de 1 de setembro de 2013), pouco se tem ponderado e refletido, a nosso ver com a devida atenção, quanto ao impacto do regime da inversão do […]