Mais algumas notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude

| Janeiro de 2024

Estabelece o art.º 128.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.) que a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança. Quanto ao perdão genérico, estabelece o art.º 128.º, n.º 3, do C.P., que o […]

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Amnistia e perdão – Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto

| Janeiro de 2024

Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que esteve na origem da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, pode ler-se, “Considerando a realização em Portugal da JMJ em agosto de 2023, que conta com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela […]

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A justiça política no Estado Novo – perfil e quadro normativo

Resumo: No presente artigo o Autor aborda a evolução da justiça política no Estado Novo, analisando, em particular, a figura dos tribunais plenários. Palavras-chave: Estado Novo; polícia política; tribunais militares; tribunais plenários. Sumário: 1. Introdução e antecedentes. 2. Contexto político. 3. Regime policial. 4. Defesa do Estado. 5. Polícia política. 6. Tribunais militares territoriais e […]

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