O presente artigo aborda a questão da revogação do consentimento pelos beneficiários na Procriação Medicamente Assistida (PMA), procurando densificar o momento até ao qual essa revogação é válida e eficaz, porquanto o nosso legislador, ao estabelecer, no artigo 14.º, n.º 4 da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA), que o consentimento dos beneficiários é revogável até […]

A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a […]