: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois […]
Mês: Maio 2025
Problemáticas em torno da fixação da data em que se produzem os efeitos patrimoniais do divórcio
(nos termos do artigo 1789º, nº 2 do Código Civil)
A questão relativa à fixação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos previstos no artº 1789º, nº 2 do Código Civil, tem suscitado procedimentos e tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens. Através deste estudo pretende-se apontar para um caminho que, atendendo às finalidades […]
Lenocínio, violência sexual consentida e direito penal
(Uma reflexão à luz dos princípios da liberdade pessoal e da dignidade da pessoa humana)
O presente texto pretende analisar a irrelevância do consentimento da pessoa visada nos contextos de violência sexual. Nessa medida, o ponto de partida é a análise do crime de lenocínio simples previsto no art. 169º, nº 1 do Código Penal, com enfoque no bem jurídico protegido, terminando com uma reflexão sobre a sua (des)criminalização à […]
O sistema de governo das autarquias locais em Moçambique
O presente estudo tem como objectivo principal caracterizar o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique. Caracterizado o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique é, igualmente, analisada outra variável institucional que é o sistema eleitoral autárquico adoptado com vista a demonstrar os seus efeitos e suas implicações no funcionamento do actual sistema […]