O processo especial de revitalização e os trabalhadores – um grupo especial de sujeitos ou apenas mais uns credores?

Resumo: os efeitos da crise da empresa sobre os trabalhadores constituem tema importante mas complexo, situando-se na confluência do Direito da Insolvência e do Direito do Trabalho. A evolução recente do Direito da Insolvência, nos planos europeu e nacional, vem trazer renovado interesse ao tema. Os trabalhadores são um dos grupos de stakeholders mais relevantes da empresa e, portanto, merecedores de uma atenção especial. Mesmo configurando-os apenas como credores, surgem muitas dúvidas, sobretudo no contexto dos instrumentos pré-insolvenciais. O que acontece, no âmbito do PER, às ações destinadas a realizar os direitos laborais? Há garantias especiais para o pagamento de créditos laborais? Quais são os efeitos do plano de recuperação sobre estes créditos? Enfim: reserva ou não a lei um tratamento especial aos trabalhadores?

 

Palavras-chave: pré-insolvência; reestruturação da empresa; processo especial de revitalização; plano de recuperação; trabalhadores; créditos laborais.