GPS – meio de vigilância à distância e a sua repercussão no direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador

Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador; 4. O GPS como meio de vigiar à distância e a sua intrusão na reserva da vida privada do trabalhador; Conclusão; Referências bibliográficas.

 

 

Resumo: o propósito deste artigo prende-se com a apreciação crítica acerca da utilização do GPS pelo empregador como meio de controlo e vigilância do trabalhador e a sua repercussão na esfera da reserva da intimidade da vida privada do mesmo. No desenvolvimento da matéria em análise propugna-se pela elucidação de alguns conceitos essenciais, nomeadamente: direito de personalidade e direito fundamental, meio de vigilância à distância, GPS, poder de direção do empregador e direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. O tema ora examinado foi adquirindo relevância e alcançando atenção por parte da doutrina e da jurisprudência, mormente devido ao vertiginoso progresso dos meios tecnológicos e o seu eco em especial na conjuntura laboral. Destarte, findado o esclarecimento dos conceitos que o estudo deste assunto comporta, ostenta-se de substancial interesse dar enfoque: à necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil da relação laboral; ao trabalhador no mundo laboral globalizado; ao direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – direito fundamental e de personalidade; ao cotejo entre poder de direção do empregador e direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. Confluindo este trabalho na reflexão do GPS como meio de vigiar à distância e a sua ingerência na reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, com laivos de índole crítica.