Reforma Judiciária e Democracia Local

O contexto das funções do Estado, entre as quais a jurisdicional, é o local para a abordagem dos diferentes níveis de exercício do poder que é interdependência, complementaridade e articulação. O poder autárquico como “Estado próximo” é considerado nas diversas áreas temáticas em que intervém também, a outro título, o poder judicial. Os julgados de paz e a participação dos municípios no Conselho de Comarca, vista à luz da experiência do autor na comarca da Grande Lisboa Noroeste, são realidades a exigir ponderação iluminada por aqueles princípios e pelas experiências vividas.