Reforma Judiciária e acesso ao Direito

O novo modelo de gestão dos tribunais e a especialização são factores de relevo na obtenção de uma melhor justiça, manifestando o autor preocupação em que se esqueça o acesso ao direito como critério determinante na consideração da base territorial da comarca. A extinção de tribunais ou a sua transformação em secções de proximidade, esvaziadas da dimensão jurisdicional, não tem na sua opinião evidência económico-financeira e pode ter consequências graves ao aumentar a desigualdade do acesso dos cidadãos à justiça.