Tribunal da Propriedade Intelectual: um balanço

Resumo: a autora faz um balanço do percurso do Tribunal da Propriedade Intelectual desde o primeiro passo para a sua criação, com a publicação da Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, até à implementação deste tribunal na estrutura judiciária portuguesa. Analisa a sua génese, competências, as vicissitudes ocorridas no período decorrido entre a instalação do tribunal e a finalização do processo de implementação, passando pela criação dos seus dois juízos, colocação e afectação dos juízes, recebimento e distribuição de processos, pendências e taxas de resolução.

 

Palavras-chave: tribunal da propriedade intelectual; competência material; recursos de marca; tribunais de comércio; tribunal judicial da comarca de lisboa, conselho superior da magistratura; tribunal de competência territorial alargada; pendências; taxas de resolução.