A protecção internacional dos direitos humanos

(e a sua influência nos ordenamentos jurídicos internos)

Como pistas para um trabalho a desenvolver em Portugal de harmonização entre os instrumentos de tutela dos Direitos Humanos produzidos pelas organizações internacionais − e da interpretação destes que por estas é feita − e os diplomas internos − e da interpretação daqueles que pelos intérpretes internos é feita −, neste artigo anotam-se exemplos de discrepância existente, organizados em três áreas temáticas: tortura; combate ao racismo e à discriminação racial; direitos económicos, sociais e culturais.