Resumo: o presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução.

Palavras-chave: imunidade; inviolabilidade; aplicação da lei quanto às pessoas; âmbito de eficácia das normas; extradição; entrega; Mandado de Detenção Europeu; Tribunal Penal Internacional.