O enquadramento constitucional do maior acompanhado

Resumo: o artigo discute a relação entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade previsto constitucionalmente e os condicionamentos colocados por específicas situações de vulnerabilidade à suscetibilidade de gozo e exercício de direitos fundamentais nos termos e para efeitos do novo regime do maior acompanhado.

 

Palavras-chave: vulnerabilidade; autonomia; livre desenvolvimento da personalidade.

 

 

Abstract: the article discusses the relationship between the right to free development of personality constitutionally enshrined and the conditions imposed by specific situations of vulnerability to one’s enjoyment and exercise of fundamental rights, in what concerns the new legal status of incapacitation and civil guardianship.

 

Keywords: vulnerability; autonomy; free personality development.