Contratos de Adesão: O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais

Sumário: 1. Da etiologia da figura das cláusulas contratuais gerais. A liberdade contratual como conceito ambíguo. Intervencionismo no direito público e no direito privado. 2. Âmbito de aplicação do DL nº 446/85, de 25 de outubro. 3. Fatores determinantes da não igualdade na contratação: generalidade e indeterminação; não negociação; maior debilidade do destinatário das cláusulas. 4. Contrato – Cláusula – Declaração negocial. 5. Controlo de inclusão. Hierarquia, com base no grau de adesão à cláusula. Controlo de inclusão e controlo de conteúdo. Comunicação e informação. Negociação, comunicação, informação e proibição. Exclusão de cláusulas. Deveres de comunicação e de informação em contratos com uma especial conformação: fiança; seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida, associado a um contrato de mútuo. 6. Controlo do conteúdo. Critério de aferição da contrariedade à boa fé das cláusulas contratuais gerais. Reposição do equilíbrio contratual. A boa fé na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril. Noções objetiva e subjetiva da boa fé. 7. Âmbito das proibições. Relações entre empresários e relações de empresários com consumidores finais. 8. Como atua o controlo do conteúdo. Do instrumento analítico à exemplificação casuística. 9. Cláusulas absolutamente proibidas. Cláusulas relativamente proibidas. Recurso a conceitos abertos. Salutar vulgarização do direito.